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Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço. Pesquisa: "TCO Código do procedimento administrativo : relação confiante : administração pública e cidadão : D.L. 442/91, de 15 de Novembro" + "TCO Código do procedimento administrativo : relação confiante : administração pública e cidadão : D.L. 442/91, de 15 de Novembro$"

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Autor:	PORTUGAL.
Título:	Código do procedimento administrativo : relação confiante : administração pública e cidadão : D.L. 442/91, de 15 de Novembro
Publicação:	Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, D.L. 1992
Descrição física:	[4], 100, [1] p., [1] desdob. ; 17 cm
ISBN:	ISBN 972-9400-48-2 : Oferta
Nº do Depósito Legal:	PT\|56.869/92
Assuntos:	Portugal
	Direito administrativo
CDU:	342.9(469)
	35.07(469)(094.4)
Cota:	342 POR COD BMEL 37803
Tipo de documento:	Texto impresso
País de publicação:	Portugal

Código do procedimento administrativo

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Autor:	OLIVEIRA, Mário Esteves de
Título:	Código do procedimento administrativo / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo Esteves de Oliveira
Edição:	2ª ed., 7ª reimpressão da edição de 1997
Publicação:	Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física:	927 p. ; 24 cm
ISBN:	ISBM 978-972-40-0989-6 : Compra
Nº do Depósito Legal:	PT\|106815/97
Assuntos:
	Direito / Direito Administrativo
CDU:	342.9(469)(094.5)
	35.07(469)(094.5)
Cota:	342 OLI COD BMEL 23896
Tipo de documento:	Texto impresso
País de publicação:	Portugal

Outro(s) autor(es) :	Gonçalves, Pedro Costa, co-aut. / Amorim, João Pacheco de, co-aut.
	Oliveira, Rodrigo Esteves de, colab.

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